Item Nº 3360 - Projeto de Lei

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Identity area

Reference code

BR RSUFCSPA FFFCMED-000-010-01-Nº 3360

Title

Projeto de Lei

Date(s)

  • 1980 (Accumulation)

Level of description

Item

Extent and medium

01 documento em suporte de papel

Context area

Name of creator

(1969-1980)

Administrative history

A Fundação Faculdade Católica de Medicina tornou-se um órgão de direito privado, dotada de personalidade jurídica de direito privado e vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, passando a ter o nome de Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre no dia 22 de agosto de 1969 pelo Decreto-Lei n° 781. Sendo que segundo o Decreto-lei nº 781 de 22 de agosto de 1969 a administração dessa fundação será por um Conselho de 5 membros, nomeados pelo Presidente da República, e dos quais, um será o Cardeal Arcebispo de Porto Alegre, outro o provedor da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e outro pelo Diretor da Faculdade Católica de Medicina. Membros esses obrigatórios.
O parecer n° 908/70 do Conselho Federal de Educação comunica ser favorável à aprovação do Regimento da Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre.
Em 1969 passa a ser um fundo autônomo, em que os recursos são reinvestidos.

Archival history

A Divisão de Arquivo custodia documentos relativos à fase de solicitação de federalização dessa instituição. Em 1969 foi autorizada a funcionar como “fundação de direito privado”, por força do Decreto-Lei nº 781. Os registros documentais desses trâmites estão dispostos nesse acervo

Immediate source of acquisition or transfer

A Divisão de Arquivo custodia documentos relativos à fase de solicitação de federalização dessa instituição. Em 1969 foi autorizada a funcionar como “fundação de direito privado”, por força do Decreto-Lei nº 781. Os registros documentais desses trâmites estão dispostos nesse acervo

Content and structure area

Scope and content

Projeto de Lei nº 3360 de 1980 transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre

Appraisal, destruction and scheduling

Documento avaliado como permanente

Accruals

Não existem previsão de ingressos adicionais de documentos

System of arrangement

A subsérie: "organização e funcionamento" se subdivide em subgrupo, dossiê e item documental

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Permitido pesquisa mediante solicitação prévia

Conditions governing reproduction

Os documentos podem ser reproduzidos por scanner, processo fotográfico ou digital, mediante solicitação do consulente

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Não existe símbolos específicos, documento integralmente em português do Brasil

Physical characteristics and technical requirements

Os documentos estão em estado de conservação regular, apresentando sujidades, furos, manchas, esmaecimento, enfraquecimento do suporte, podendo necessitar de pequenos reparos

Finding aids

Possui Guia e inventário, o catálogo está em elaboração

Allied materials area

Existence and location of originals

Documentos originais. Encontram-se na Divisão de Arquivo da UFCSPA
Existe também a possibilidade de consulta a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre

Existence and location of copies

Na possibilidade de existência de cópias essas encontram-se na Divisão de Arquivo da UFCSPA

Related units of description

Está relacionada com o andamento das mudanças jurídicas e administrativas ocorridas ao longo do funcionamento desta instituição

Related descriptions

Publication note

Notes area

Note

Alternative identifier(s)

Access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

FFFCMED

Institution identifier

Fundação Faculdade Católica de Medicina

Rules and/or conventions used

ARQUIVO NACIONAL. CONARQ. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: CONARQ, 2006. Disponível em: http://www.CONARQ.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/NOBRADE.pdf. Acesso em: 02 de dezembro de 2015.

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística. 2. ed. Rio de Janeiro: CONARQ, 2000. Disponível em: http://www.CONARQ.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/isad_g_2001.pdf. Acesso em: 02 de dezembro de 2015

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

Janeiro de 2016

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

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