Regulamentação
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Convênios
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Contratos
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Candidatos a cargo e empregos públicos: inscrição e Curriculum Vitae
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Reajuste e reposição salarial
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Lotação. Remoção. Transferência. Permuta
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Licitição
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Decisões e estudos de caráter geral
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Certidões
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Estatutos
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