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Item Decisões e estudos de caráter geral
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Parecer
Parecer
Oficio
Oficio
Certidão (cópia)
Certidão (cópia)
Certidão
Certidão
Extrato do Diário Oficial
Extrato do Diário Oficial
Ofício
Ofício
Extrato do Diário Oficial (cópia)
Extrato do Diário Oficial (cópia)
Extrato do Diário Oficial (cópia)
Extrato do Diário Oficial (cópia)
Portaria
Portaria
Extrato do Diário Oficial
Extrato do Diário Oficial
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