Oficio
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Encaminhando cópia do parecer da Consultoria Jurídica para novas providências sobre o processo 2780/80.
Ministério da Educação e Cultura
Relatório de Reunião
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Relatório de reunião de regulamentação de normas disciplinares.
Ministério da Educação e Cultura
Portaria
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Portaria do ministro da educação que resolve considerar o vestibular a forma de ingresso nas instituições de ensino superior.
Ministério da Educação e Cultura
Portaria
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Informe que o ingresso no ensino superior obrigatoriamente será pelo vestibular.
Ministério da Educação e Cultura
Resolução
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Informe dos valores para inscrição no ano de 1977 no vestibular.
Ministério da Educação e Cultura
Decreto
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Decreto que regulamenta o vestibular em todo o Brasil a partir de 1978.
Ministério da Educação e Cultura
Resolução
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Fixa normas de autorização para o funcionamento de cursos superiores de graduação que tenham currículo ,mínimos fixados pelo Conselho Federal de Educação e da outras providências.
Ministério da Educação e Cultura
Resolução
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Autorização de cursos de graduação fundamentada no dispositivo do art.-2º. § 1º, do decreto -lei n°464.
Ministério da Educação e Cultura
Ofício
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Ofício de parabenização e reconhecimento do curso de pedagogia
Ministério da Educação e Cultura
Resolução
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